AREsp 1831367 - DECISAO

AREsp 1831367 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem concluiu que a ré é uma ILPI de natureza assistencial e não uma instituição de saúde, decisão fundada em valoração de prova; admitir o recurso especial implicaria reexaminar o contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo em recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COREN/RJ; Agravado: INSTITUTO BRASILEIRO DO IDOSO S/S LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial do COREN/RJ.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Fiscalização De Conselhos Profissionais, Instituição De Longa Permanência Para Idosos (ilpi), Sistematização Da Assistência De Enfermagem, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Ação Civil Pública Fiscalização De Conselhos Profissionais Instituição De Longa Permanência Para Idosos (ilpi) Sistematização Da Assistência De Enfermagem Reexame Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COREN/RJ

Agravante

INSTITUTO BRASILEIRO DO IDOSO S/S LTDA - ME

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.15 da Lei 7.498/1986 a ILPI
  2. 2 Natureza jurídica da instituição ré (ILPI vs. instituição prestadora de serviços de saúde)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem concluiu que a ré é uma ILPI de natureza assistencial e não uma instituição de saúde, decisão fundada em valoração de prova; admitir o recurso especial implicaria reexaminar o contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo em recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial do COREN/RJ.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial do COREN/RJ.
  • Majoram-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.