AREsp 1988647 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por dois óbices: (i) deficiência na fundamentação quanto à indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso (Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC) e (ii) a pretensão exigia reexame do acervo fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ). Consequentemente, manteve-se a impossibilidade de análise do mérito no STJ e foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Preservação Permanente (app), Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Ação Civil Pública Preservação Permanente (app) Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de prova na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incabimento de discutir matéria constitucional no recurso especial (competência do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por dois óbices: (i) deficiência na fundamentação quanto à indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso (Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC) e (ii) a pretensão exigia reexame do acervo fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ). Consequentemente, manteve-se a impossibilidade de análise do mérito no STJ e foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial