REsp 1938054 - DECISAO

REsp 1938054 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: a parte recorrente deixou de indicar a alínea do permissivo constitucional em que se fundamenta o recurso, fato que, por analogia, atrai o óbice da Súmula 284 do STF, inviabilizando o exame do recurso especial (art. 255, §4º, I, RISTJ).

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Promovido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Parte Interessada: BANCO DO BRASIL S/A; Terceiro: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial interposto pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Legal Topics
Ação Civil Pública, FIES, Prazo De Carência De Amortização, Legitimidade Do Ministério Público Federal, Litisconsórcio Necessário, Eficácia Territorial Da Decisão, Súmulas E Requisitos Formais Do Recurso Especial
Constitucional Administrativo Processo Civil Ação Civil Pública FIES Prazo De Carência De Amortização Legitimidade Do Ministério Público Federal Litisconsórcio Necessário +2 more

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Promovido

BANCO DO BRASIL S/A

Parte Interessada

UNIÃO FEDERAL

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação do recurso por ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional
  2. 2 aplicação da Lei nº 11.941/2009 (prazo de carência de 18 meses) a contratos vigentes do FIES
  3. 3 legitimidade do Ministério Público Federal para ajuizar ação civil pública

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: a parte recorrente deixou de indicar a alínea do permissivo constitucional em que se fundamenta o recurso, fato que, por analogia, atrai o óbice da Súmula 284 do STF, inviabilizando o exame do recurso especial (art. 255, §4º, I, RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial interposto pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ