AREsp 1859636 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de nova redução do valor ou do prazo das astreintes demandaria reexame do quadro fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, e porque, no caso concreto, as astreintes já foram reduzidas para R$1.000,00 por dia e limitadas a 30 dias, não se configurando valor exorbitante que autorize a exceção à súmula.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MANAUS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Astreintes, Revisão Do Valor Da Multa Cominatória, Súmula 7/stj, Limite Temporal Das Astreintes, Escola Municipal
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Astreintes Revisão Do Valor Da Multa Cominatória Súmula 7/stj Limite Temporal Das Astreintes Escola Municipal

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MANAUS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO AMAZONAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, em recurso especial, do valor das astreintes diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Caracterização de valor exorbitante ou irrisório das astreintes como exceção à Súmula 7
  3. 3 Fixação de limite temporal para incidência da multa cominatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de nova redução do valor ou do prazo das astreintes demandaria reexame do quadro fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, e porque, no caso concreto, as astreintes já foram reduzidas para R$1.000,00 por dia e limitadas a 30 dias, não se configurando valor exorbitante que autorize a exceção à súmula.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno