REsp 1970867 - DECISAO

REsp 1970867 - DECISAO

Houve omissão do tribunal de origem ao não fundamentar especificamente a conclusão de ausência de produção de prova, sob o crivo do contraditório, acerca da prática dolosa; caracterizada a omissão, impõe-se anulação parcial do acórdão e retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprida a omissão, nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, e do regime recursal aplicável.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Monocrático, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão
Outcome
Dado provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir omissão
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Prescrição, Omissão Em Acórdão, Recurso Especial, Repercussão Geral
Direito Administrativo Processo Civil Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Prescrição Omissão Em Acórdão Recurso Especial Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Monocrático, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à motivação para concluir pela ausência de produção de prova em audiência de instrução sobre a prática dolosa de ato de improbidade
  2. 2 Incidência da prescrição quanto a pedidos de ressarcimento ao erário e relação com a demonstração de dolo prevista no RE 852.475/STF
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento do ato doloso de improbidade no curso da ação de ressarcimento (Tema n. 897)

Ratio Decidendi

Houve omissão do tribunal de origem ao não fundamentar especificamente a conclusão de ausência de produção de prova, sob o crivo do contraditório, acerca da prática dolosa; caracterizada a omissão, impõe-se anulação parcial do acórdão e retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprida a omissão, nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, e do regime recursal aplicável.

Court Disposition

Dado provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir omissão

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão.
  • Prejudicada a análise das demais questões suscitadas no recurso especial.