AREsp 1960023 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões relevantes, não incorrendo em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a utilização da ação civil pública pelo sindicato para tutelar direitos individuais homogêneos foi considerada adequada em consonância com a jurisprudência do STJ, e a pretensão da agravante exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor: Sindicato autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento No STJ (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Direitos Individuais Homogêneos, Substituição Processual Sindical, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Coisa Julgada, Inadequação Da Via Processual
Processo Civil Direito Administrativo Direito Coletivo Ação Civil Pública Direitos Individuais Homogêneos Substituição Processual Sindical Embargos De Declaração Prequestionamento +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Sindicato autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento No STJ (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação civil pública para defesa de direitos individuais homogêneos
  2. 2 Legitimidade do sindicato para substituição processual em defesa de interesses da categoria
  3. 3 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC) e efeitos infringentes dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões relevantes, não incorrendo em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a utilização da ação civil pública pelo sindicato para tutelar direitos individuais homogêneos foi considerada adequada em consonância com a jurisprudência do STJ, e a pretensão da agravante exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial