REsp 1958521 - DECISAO

REsp 1958521 - DECISAO

Reconheceu-se a legitimidade da associação autora para promover liquidação e execução em ação civil pública substitutiva e a eficácia erga omnes da sentença coletiva conforme entendimento do STF e do STJ; contudo, determinou-se o parcial provimento do recurso especial para impor a obrigatoriedade de prévia liquidação da sentença coletiva para fins de cumprimento individual, prejudicando-se, por ora, a análise de questões relativas ao termo inicial dos juros e aos índices de correção monetária; confirmou-se o cabimento de honorários na fase de cumprimento individual.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Associação Autora/recorrida: INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Expurgos Inflacionários, Cadernetas De Poupança, Efeitos Erga Omnes, Legitimidade Ativa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Expurgos Inflacionários Cadernetas De Poupança +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC

Associação Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa da associação para liquidação e execução da sentença coletiva
  2. 2 alcance erga omnes da sentença proferida em ação civil pública
  3. 3 necessidade de prévia liquidação do título executivo para cumprimento individual

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a legitimidade da associação autora para promover liquidação e execução em ação civil pública substitutiva e a eficácia erga omnes da sentença coletiva conforme entendimento do STF e do STJ; contudo, determinou-se o parcial provimento do recurso especial para impor a obrigatoriedade de prévia liquidação da sentença coletiva para fins de cumprimento individual, prejudicando-se, por ora, a análise de questões relativas ao termo inicial dos juros e aos índices de correção monetária; confirmou-se o cabimento de honorários na fase de cumprimento individual.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Determinar a prévia liquidação da sentença proferida em ação civil pública.
  • Intimem-se.