AREsp 1931180 - DECISAO

AREsp 1931180 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para afastar a condenação do recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência, por entender que o art. 18 da Lei n. 7.347/1985 deve ser interpretado, em observância ao princípio da simetria e à jurisprudência desta Corte, de modo a só permitir a condenação em honorários em ação civil pública quando comprovada a má-fé.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE MACEIÓ; Autora/recorrida: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS; Interveniente Que Opinou Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto E Provido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação do recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Honorários De Sucumbência, Defensoria Pública, Princípio Da Simetria, Interpretação Da Lei N. 7.347/1985
Processo Civil Direito Público Ação Civil Pública Honorários De Sucumbência Defensoria Pública Princípio Da Simetria Interpretação Da Lei N. 7.347/1985

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Agravante/recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autora/recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto E Provido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do autor em ação civil pública
  2. 2 Interpretação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 e aplicação do princípio da simetria
  3. 3 Necessidade de comprovação de má-fé para a condenação em honorários em ação civil pública

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para afastar a condenação do recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência, por entender que o art. 18 da Lei n. 7.347/1985 deve ser interpretado, em observância ao princípio da simetria e à jurisprudência desta Corte, de modo a só permitir a condenação em honorários em ação civil pública quando comprovada a má-fé.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação do recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência.

Orders

  • Afastar a condenação do recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência.
  • Publique-se. Intimem-se.