AREsp 722054 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses sobre a existência de interesse federal e a legitimidade ativa do MPF dependem do exame de normas constitucionais (ex.: art. 109, VI c/c art. 192 da CF), matéria que não é cabível de análise nesta Corte em recurso especial por usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; mantida assim a inadmissibilidade do recurso especial e os efeitos da decisão de origem quanto à ausência de interesse federal e consequente ilegitimidade ativa do MPF.

Parties
AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Civil Pública, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Ativa Do Ministério Público Federal, Interesse Federal, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Financeiro Ação Civil Pública Competência Da Justiça Federal Legitimidade Ativa Do Ministério Público Federal Interesse Federal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVANTE

ITAU UNIBANCO S.A

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Ministério Público Federal para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos de consumidores usuários de serviços bancários
  2. 2 Existência de interesse federal que justifique competência da Justiça Federal
  3. 3 Possibilidade de exame de normas constitucionais no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses sobre a existência de interesse federal e a legitimidade ativa do MPF dependem do exame de normas constitucionais (ex.: art. 109, VI c/c art. 192 da CF), matéria que não é cabível de análise nesta Corte em recurso especial por usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; mantida assim a inadmissibilidade do recurso especial e os efeitos da decisão de origem quanto à ausência de interesse federal e consequente ilegitimidade ativa do MPF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial e reconheceu a ausência de interesse federal/ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal, com extinção do feito sem resolução do mérito