REsp 1972309 - DECISAO
DOU PROVIMENTO ao agravo para determinar a subida do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo de novo exame acerca de seu cabimento no momento processual oportuno, com fundamento no art. 34, VII, do Regimento Interno do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Agravo Provido Para Determinar a Subida Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo provido para determinar a subida do recurso especial
- Legal Topics
- Ação Civil Pública, Transporte Terrestre, Tráfego De Veículo Com Excesso De Peso, Obrigação De Não Fazer, Danos Materiais E Morais Coletivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Agravo Provido Para Determinar a Subida Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se a condenação por danos materiais exige demonstração de conduta ilícita, dano e nexo de causalidade
- 2 Se o dano moral coletivo exige demonstração de caso grave ou percepção individualizada
- 3 Se a sanção administrativa afasta a responsabilidade civil
Ratio Decidendi
DOU PROVIMENTO ao agravo para determinar a subida do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo de novo exame acerca de seu cabimento no momento processual oportuno, com fundamento no art. 34, VII, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Agravo provido para determinar a subida do recurso especial
Orders
- Determinar a subida do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça
- Publicar-se a decisão
Full Case Text
Judgment text and source record
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