AREsp 1993796 - DECISAO

AREsp 1993796 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do dispositivo federal suscitad o (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Autor Da Ação Originária: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Obrigação De Fazer, Multa Cominatória (astreintes), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Ação Civil Pública Obrigação De Fazer Multa Cominatória (astreintes) Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Autor Da Ação Originária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 537, §1º, II, do CPC quanto à redução da multa cominatória
  2. 2 Exigência do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do dispositivo federal suscitad o (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.