AREsp 1934605 - DECISAO

AREsp 1934605 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida fundamentou-se na ausência de indícios mínimos de ato de improbidade, conclusão baseada na análise do conjunto probatório; a pretensão de reformar tal conclusão demandaria reexame de provas, circunstância vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE TOCANTINS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Admissibilidade Da Inicial, Súmula 7/stj, Artigo 17, § 8º Da Lei 8.429/92
Processo Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Admissibilidade Da Inicial Súmula 7/stj Artigo 17, § 8º Da Lei 8.429/92

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE TOCANTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do artigo 17, § 8º, da Lei 8.429/92 quanto à rejeição da inicial
  2. 2 Existência ou inexistência de indícios mínimos de ato de improbidade
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ em face do reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida fundamentou-se na ausência de indícios mínimos de ato de improbidade, conclusão baseada na análise do conjunto probatório; a pretensão de reformar tal conclusão demandaria reexame de provas, circunstância vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.