AREsp 1977299 - DECISAO

AREsp 1977299 - DECISAO

Havendo execução direcionada exclusivamente contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, e não figurando na lide quaisquer dos entes elencados no art. 109, I, da CF, incumbe à Justiça Estadual conhecer do cumprimento individual da sentença; o chamamento ao processo não se admite na fase de cumprimento de sentença e, ainda que admitido, é impedido pela incompatibilidade de ritos (precatório para União/BACEN versus execução comum para Banco do Brasil), razão pela qual o agravo é improvido.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Executado: Banco do Brasil; Devedor Solidário: União; Devedor Solidário: Banco Central (BACEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial E Sobre Competência Para Cumprimento Individual De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cédula Rural Pignoratícia, Cumprimento Individual De Sentença, Legitimidade Passiva, Solidariedade Entre Devedores, Litisconsórcio Passivo Necessário, Chamamento Ao Processo, Competência, Precatórios, Incompatibilidade De Ritos, Súmulas Do STF E Do STJ
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL CONSTITUCIONAL Ação Civil Pública Cédula Rural Pignoratícia Cumprimento Individual De Sentença Legitimidade Passiva Solidariedade Entre Devedores +6 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Banco do Brasil

Executado

União

Devedor Solidário

Banco Central (BACEN)

Devedor Solidário

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial E Sobre Competência Para Cumprimento Individual De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Estadual vs Justiça Federal para cumprimento individual de sentença quando a execução é promovida apenas contra o Banco do Brasil
  2. 2 Admissibilidade do chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Incompatibilidade de ritos (regime de precatórios vs execução comum)

Ratio Decidendi

Havendo execução direcionada exclusivamente contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, e não figurando na lide quaisquer dos entes elencados no art. 109, I, da CF, incumbe à Justiça Estadual conhecer do cumprimento individual da sentença; o chamamento ao processo não se admite na fase de cumprimento de sentença e, ainda que admitido, é impedido pela incompatibilidade de ritos (precatório para União/BACEN versus execução comum para Banco do Brasil), razão pela qual o agravo é improvido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.