REsp 1957351 - DECISAO

REsp 1957351 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência exigiria o reexame de fatos e provas para demonstrar reconhecimento tácito da procedência dos pedidos, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e o dispositivo apontado (art. 487, III, a, do CPC/2015) não foi considerado capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido que atribuiu a implementação das medidas a atos normativos municipais e estaduais.

Parties
Autor: Município de Petrolina; Réu: Caixa Econômica Federal; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Reconhecimento Tácito, Pandemia COVID 19, Poder De Polícia, Remessa Necessária, Teoria Da Asserção, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Ação Civil Pública Reconhecimento Tácito Pandemia COVID 19 Poder De Polícia Remessa Necessária +2 more

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Parties

Município de Petrolina

Autor

Caixa Econômica Federal

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve reconhecimento tácito da procedência dos pedidos que imponha julgamento do mérito
  2. 2 Se é possível o reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da remessa necessária em ações civis públicas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência exigiria o reexame de fatos e provas para demonstrar reconhecimento tácito da procedência dos pedidos, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e o dispositivo apontado (art. 487, III, a, do CPC/2015) não foi considerado capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido que atribuiu a implementação das medidas a atos normativos municipais e estaduais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se