EREsp 1770195 - DECISAO

EREsp 1770195 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque as alegadas violações constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais (Lei n. 7.347/1985), caracterizando ofensa reflexa à Constituição nos termos dos Temas 895 e 660 do STF; ademais, o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado conforme o Tema 339/STF, de modo que não se verifica repercussão geral apta a admitir o recurso, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE GOIÁS; Recorridos: Servidores públicos lotados no Poder Judiciário do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Ação Civil Pública, Direitos Individuais Homogêneos, Coisa Julgada, Efeito Erga Omnes, Repercussão Geral, Fundamentação De Acórdão, Inafastabilidade De Jurisdição
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Ação Civil Pública Direitos Individuais Homogêneos Coisa Julgada Efeito Erga Omnes Repercussão Geral +2 more

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Servidores públicos lotados no Poder Judiciário do Estado de Goiás

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuição de efeito erga omnes a decisão proferida em Ação Civil Pública que tutela direitos individuais homogêneos
  2. 2 alcance subjetivo e objetivo da coisa julgada em ação civil pública
  3. 3 exigência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque as alegadas violações constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais (Lei n. 7.347/1985), caracterizando ofensa reflexa à Constituição nos termos dos Temas 895 e 660 do STF; ademais, o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado conforme o Tema 339/STF, de modo que não se verifica repercussão geral apta a admitir o recurso, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.