AREsp 1931024 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as questões suscitadas demandam revolvimento de prova e análises fático-probatórias (incidência da Súmula 7/STJ) e têm conteúdo eminentemente constitucional cuja apreciação seria competência do STF; ademais, o acórdão recorrido assentou existência de risco de deslizamento e insuficiência de prova do impacto financeiro pelo Município, motivos que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Réu: Município de Niterói; Réu: Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento (EMUSA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Risco De Deslizamento De Encostas, Obrigação De Fazer, Competência Judicial Para Políticas Públicas, Súmula 7/stj, Competência Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Urbanístico Ação Civil Pública Risco De Deslizamento De Encostas Obrigação De Fazer +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Município de Niterói

Réu

Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento (EMUSA)

Réu

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por violação à Súmula 7/STJ
  2. 2 caráter constitucional da controvérsia e competência do STF
  3. 3 alegação de inépcia da petição inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as questões suscitadas demandam revolvimento de prova e análises fático-probatórias (incidência da Súmula 7/STJ) e têm conteúdo eminentemente constitucional cuja apreciação seria competência do STF; ademais, o acórdão recorrido assentou existência de risco de deslizamento e insuficiência de prova do impacto financeiro pelo Município, motivos que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.