REsp 1884404 - ACORDAO

REsp 1884404 - ACORDAO

Ante o entendimento consolidado na Segunda Seção no EREsp 1.705.018/DF, concluiu-se que a execução individual de sentença coletiva que condena ao pagamento de expurgos inflacionários exige prévia liquidação por procedimento comum para individualizar beneficiários e apurar o valor devido, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: MÁRIO LEONEL LIMA REGAZZINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários, Execução Individual, Liquidação Prévia
Processual Civil Ação Civil Pública Expurgos Inflacionários Execução Individual Liquidação Prévia

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Parties

MÁRIO LEONEL LIMA REGAZZINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação prévia da sentença genérica proferida em ação civil pública para execução individual relativa a expurgos inflacionários
  2. 2 Possibilidade de cumprimento de sentença coletiva por meio de simples cálculos aritméticos sem prévia liquidação

Ratio Decidendi

Ante o entendimento consolidado na Segunda Seção no EREsp 1.705.018/DF, concluiu-se que a execução individual de sentença coletiva que condena ao pagamento de expurgos inflacionários exige prévia liquidação por procedimento comum para individualizar beneficiários e apurar o valor devido, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.