AREsp 1891658 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a apreciação da matéria suscitada exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (análise das cláusulas do TAC e sua extensão em relação ao objeto da ação civil pública), enfrentando o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o objeto da ação era mais abrangente do que meramente a superlotação.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Termo De Ajustamento De Conduta, Perda Superveniente Do Objeto
Processual Civil Ação Civil Pública Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Termo De Ajustamento De Conduta Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Alegação de perda superveniente do objeto em razão de Termo de Ajustamento de Conduta
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para comparar cláusulas do TAC com o objeto da ação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a apreciação da matéria suscitada exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (análise das cláusulas do TAC e sua extensão em relação ao objeto da ação civil pública), enfrentando o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o objeto da ação era mais abrangente do que meramente a superlotação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.