REsp 1765873 - DECISAO

REsp 1765873 - DECISAO

O Tribunal Superior reconheceu que a fundamentação do acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência dominante do STJ, afirmou a legitimidade do MPF para a propositura da ação civil pública em defesa do direito à educação, confirmou a inaplicabilidade do CDC aos contratos do FIES antes da edição da MP 517/2010 (posteriormente convertida na Lei 12.431/2011) e considerou lícito o uso da Tabela PRICE, concluindo pela manutenção das principais decisões do TRF-3. Contudo, por simetria na sucumbência em ação civil pública, o recurso especial foi parcialmente provido apenas para afastar a condenação em honorários sucumbenciais imposta contra a parte vencedora (MPF/autor).

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; Réu: União Federal; Réu: FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, FIES (financiamento Estudantil), Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Tabela Price, Legitimidade Do Ministério Público Federal, Coisa Julgada Erga Omnes, Execução Coletiva E Liquidação, Honorários Sucumbenciais, Abrangência Territorial Da Decisão
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Educacional Direito Civil Ação Civil Pública FIES (financiamento Estudantil) +8 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Réu

União Federal

Réu

FNDE

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 abrangência territorial da sentença coletiva
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos do FIES
  3. 3 legalidade da capitalização de juros e efeitos de norma superveniente (MP 517/2010 e Lei 12.431/2011)

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior reconheceu que a fundamentação do acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência dominante do STJ, afirmou a legitimidade do MPF para a propositura da ação civil pública em defesa do direito à educação, confirmou a inaplicabilidade do CDC aos contratos do FIES antes da edição da MP 517/2010 (posteriormente convertida na Lei 12.431/2011) e considerou lícito o uso da Tabela PRICE, concluindo pela manutenção das principais decisões do TRF-3. Contudo, por simetria na sucumbência em ação civil pública, o recurso especial foi parcialmente provido apenas para afastar a condenação em honorários sucumbenciais imposta contra a parte vencedora (MPF/autor).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a condenação em honorários sucumbenciais imposta na decisão recorrida.