AREsp 1854769 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade: não houve prequestionamento quanto à (des)proporcionalidade da multa diária, pois o acórdão recorrido não analisou a questão e não foram opostos embargos declaratórios; além disso, eventual revisão do valor da astreinte demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Respondente: MUNICÍPIO DE CONTAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Multa Diária (astreintes), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Multa Diária (astreintes) Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

MUNICÍPIO DE CONTAGEM

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento sobre (des)proporcionalidade da multa diária
  2. 2 Possibilidade de aplicação de multa diária contra o Poder Público
  3. 3 Inviabilidade de revisão do valor da astreinte sem reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade: não houve prequestionamento quanto à (des)proporcionalidade da multa diária, pois o acórdão recorrido não analisou a questão e não foram opostos embargos declaratórios; além disso, eventual revisão do valor da astreinte demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno