AREsp 1882779 - ACORDAO

AREsp 1882779 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre os dispositivos legais apontados no recurso especial (incidindo a Súmula 211/STJ) e a alegação de divergência jurisprudencial careceu de fundamentação adequada por não indicar o dispositivo federal supostamente divergente (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Civil Pública, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Ação Civil Pública Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais indicados no recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente em alegação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre os dispositivos legais apontados no recurso especial (incidindo a Súmula 211/STJ) e a alegação de divergência jurisprudencial careceu de fundamentação adequada por não indicar o dispositivo federal supostamente divergente (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida