REsp 1962115 - ACORDAO

REsp 1962115 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a revisão do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula n. 07/STJ, e a alegação de dissídio jurisprudencial estava prejudicada por desenvolver-se também pela alínea a do permissivo constitucional; ademais, não se comprovou manifesta inadmissibilidade que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: José Humberto Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Improvimento Do Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Súmula N. 07/stj, Dissídio Jurisprudencial, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Súmula N. 07/stj Dissídio Jurisprudencial Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

José Humberto Soares

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Improvimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 07/STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Preclusão do conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial quando a tese também foi desenvolvida pela alínea a do permissivo constitucional
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de manifesta inadmissibilidade ou improcedência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a revisão do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula n. 07/STJ, e a alegação de dissídio jurisprudencial estava prejudicada por desenvolver-se também pela alínea a do permissivo constitucional; ademais, não se comprovou manifesta inadmissibilidade que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015