REsp 1967394 - DECISAO

REsp 1967394 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à legitimidade sindical, ao alcance da coisa julgada em ação civil pública, à prescrição quinquenal e à inclusão das rubricas remuneratórias (como abono de permanência, auxílio-alimentação e saúde suplementar) na base de cálculo da conversão de licença-prêmio em pecúnia; contudo, em razão da interpretação consolidada do art. 18 da Lei 7.347/85 e da necessidade de simetria na ACP, afastou a condenação em honorários advocatícios, por isso deu parcial provimento ao recurso especial apenas para esse fim.

Parties
Recorrente: Fundação Nacional do Índio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Substituição Processual, Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Prescrição, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo Da Remuneração, Coisa Julgada
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Ação Civil Pública Substituição Processual Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia +4 more

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Parties

Fundação Nacional do Índio

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Abrangência territorial e pessoal da coisa julgada em ação civil pública (art. 2º-A da Lei 9.494/97 e art.16 da Lei 7.347/85)
  2. 2 Legitimidade sindical para substituição processual
  3. 3 Prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública (Decreto n.º 20.910/1932)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à legitimidade sindical, ao alcance da coisa julgada em ação civil pública, à prescrição quinquenal e à inclusão das rubricas remuneratórias (como abono de permanência, auxílio-alimentação e saúde suplementar) na base de cálculo da conversão de licença-prêmio em pecúnia; contudo, em razão da interpretação consolidada do art. 18 da Lei 7.347/85 e da necessidade de simetria na ACP, afastou a condenação em honorários advocatícios, por isso deu parcial provimento ao recurso especial apenas para esse fim.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação em honorários advocatícios.
  • Publique-se.