REsp 1544272 - DECISAO

REsp 1544272 - DECISAO

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S/A; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Stj, Com Retorno Dos Autos À Origem
Legal Topics
Ação Civil Pública, Direitos Individuais Homogêneos, Efeito Devolutivo Da Apelação, Fundamentação Judicial, Nulidade Por Ausência De Fundamentação
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ação Civil Pública Direitos Individuais Homogêneos Efeito Devolutivo Da Apelação Fundamentação Judicial Nulidade Por Ausência De Fundamentação

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Stj, Com Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação civil pública para tutela de direitos individuais homogêneos
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/73)
  3. 3 Alegação de nulidade por ausência de fundamentação por remissão ao parecer do MPF