REsp 1469295 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno e, no mérito, deu-se provimento para conhecer parcialmente e prover o recurso especial na parte relativa à forma do fornecimento: o art. 213, §2º, da Lei 9.472/1997 obriga o fornecimento gratuito de listas telefônicas aos assinantes, mas não impõe a forma impressa como única via, admitindo-se meios alternativos regulamentados pela ANATEL; manteve-se, porém, o reconhecimento da legitimidade do MPF para ajuizar a ação diante da relevância social do bem jurídico.

Parties
AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES; AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Interes.: OI S.A; Interes.: TIM CELULAR S.A; Interes.: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL; Interes.: GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA GVT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno provido para conhecer parcialmente e prover o Recurso Especial na parte que afasta a obrigatoriedade do fornecimento de listas telefônicas impressas não solicitadas pelos usuários.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Fornecimento De Lista Telefônica, Poder Regulamentar Da ANATEL, Interpretação Do Art. 213 §2º Da Lei 9.472/1997, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Direito Ambiental Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Do Ministério Público Fornecimento De Lista Telefônica Poder Regulamentar Da ANATEL +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

AGRAVANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO

OI S.A

Interes.

TIM CELULAR S.A

Interes.

EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL

Interes.

GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA GVT

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso e aplicação do CPC de regime recursal
  2. 2 Alegada violação ao art. 535 do CPC/1973 e suficiência de fundamentação
  3. 3 Ilegitimidade ad causam do Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, no mérito, deu-se provimento para conhecer parcialmente e prover o recurso especial na parte relativa à forma do fornecimento: o art. 213, §2º, da Lei 9.472/1997 obriga o fornecimento gratuito de listas telefônicas aos assinantes, mas não impõe a forma impressa como única via, admitindo-se meios alternativos regulamentados pela ANATEL; manteve-se, porém, o reconhecimento da legitimidade do MPF para ajuizar a ação diante da relevância social do bem jurídico.

Court Disposition

Agravo Interno provido para conhecer parcialmente e prover o Recurso Especial na parte que afasta a obrigatoriedade do fornecimento de listas telefônicas impressas não solicitadas pelos usuários.

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Interno
  • Conhecer parcialmente e prover o Recurso Especial para afastar a obrigatoriedade de fornecimento de lista telefônica impressa aos assinantes que não a solicitarem, preservando a possibilidade de disponibilização por meios alternativos regulamentados pela ANATEL