EREsp 1546170 - ACORDAO

EREsp 1546170 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e os aclaratórios tinham caráter manifestamente infringente ao pretender reformar o julgado; ademais, a redução do valor indenizatório configurou inovação recursal por não ter sido suscitada no recurso especial.

Parties
Embargante: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Propaganda Enganosa, Dano Moral Difuso, Súmula Nº 7/stj, Inovação Recursal, Embargos De Declaração
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Ação Civil Pública Propaganda Enganosa Dano Moral Difuso Súmula Nº 7/stj Inovação Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Configuração de propaganda enganosa e de dano moral difuso
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e fatos no recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e os aclaratórios tinham caráter manifestamente infringente ao pretender reformar o julgado; ademais, a redução do valor indenizatório configurou inovação recursal por não ter sido suscitada no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.