REsp 1908230 - ACORDAO

REsp 1908230 - ACORDAO

Havendo omissão e falta de enfrentamento de questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração e no recurso especial, em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, impõe-se anular o acórdão que julgou os declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanados os vícios e analisadas as questões arguidas pelo Ministério Público, razão pela qual o Recurso Especial foi provido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Coautor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Réu: MUNICÍPIO DE CUMBE/SE; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial Conhecido E Provido)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Interesse De Agir, Embargos De Declaração, Fundef/fundeb, Tutela Provisória De Urgência, Dever De Fundamentação/omissão
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Interesse De Agir Embargos De Declaração Fundef/fundeb Tutela Provisória De Urgência Dever De Fundamentação/omissão

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Coautor

MUNICÍPIO DE CUMBE/SE

Réu

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão frente aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência de interesse de agir do Ministério Público na Ação Civil Pública
  3. 3 possibilidade de determinação de conta-corrente exclusiva para recebimento de créditos do VMAA

Ratio Decidendi

Havendo omissão e falta de enfrentamento de questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração e no recurso especial, em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, impõe-se anular o acórdão que julgou os declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanados os vícios e analisadas as questões arguidas pelo Ministério Público, razão pela qual o Recurso Especial foi provido.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Anula-se o acórdão que julgou os Embargos de Declaração
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração e para que sejam sanados os vícios apontados