AREsp 1846682 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem constatou a inexistência de omissão flagrante do Município e registrou adoção de providências compatíveis com a disponibilidade orçamentária, de modo que o provimento do recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial do Ministério Público do Estado do Paraná.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Políticas Públicas, Súmula 7/stj, Educação, Lei De Introdução Ao Direito Brasileiro (arts. 20 E 22)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Ação Civil Pública Políticas Públicas Súmula 7/stj Educação Lei De Introdução Ao Direito Brasileiro (arts. 20 E 22)

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de o Poder Judiciário impor políticas públicas em face de suposta omissão do Poder Executivo
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem constatou a inexistência de omissão flagrante do Município e registrou adoção de providências compatíveis com a disponibilidade orçamentária, de modo que o provimento do recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial do Ministério Público do Estado do Paraná.

Orders

  • Sem honorários recursais, por se tratar de ação civil pública.
  • Publique-se. Intimações necessárias.