AREsp 1972433 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, apresentando deficiência de fundamentação incompatível com o prequestionamento exigido (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), além de haver...

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Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Substituição Processual, Prescrição, Gratificação De Qualificação, Paridade Remuneratória, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Substituição Processual Prescrição Gratificação De Qualificação Paridade Remuneratória Prequestionamento +3 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à deficiência de fundamentação (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de uso de ação civil pública por sindicato para defesa de interesses individuais homogêneos e necessidade de rol nominal
  3. 3 Marco inicial da prescrição em obrigações de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, apresentando deficiência de fundamentação incompatível com o prequestionamento exigido (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), além de haver matéria constitucional cuja solução compete ao STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.