AREsp 1831473 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a redução da multa diária de R$50.000,00 para R$2.000,00 foi justificada por desproporcionalidade e pela finalidade da astreinte, e a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não foi aplicada por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Civil Pública, Multa Diária (astreinte), Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Ação Civil Pública Multa Diária (astreinte) Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão acerca da declaração de ilegalidade do Decreto Municipal n. 1.540/2010 face à Lei n. 6.766/1979
  2. 2 Fundamentação e limitação do valor da multa diária (astreinte) e seu termo final
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a redução da multa diária de R$50.000,00 para R$2.000,00 foi justificada por desproporcionalidade e pela finalidade da astreinte, e a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não foi aplicada por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no caso concreto