REsp 1972862 - DECISAO

REsp 1972862 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque suscitou questões de natureza constitucional cuja análise compete ao Supremo Tribunal Federal e porque não houve prequestionamento suficiente de dispositivos federais apontados, configurando óbices de admissibilidade (Súmula 282/284 STF e art. 255, § 4º, I, do RISTJ). Além disso, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, impedindo a reforma no âmbito do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Publicação De Lista De Autoridades, Moção De Repúdio E Desagravo, Liberdade De Expressão Vs Honra, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Constitucional Direito Administrativo Ação Civil Pública Publicação De Lista De Autoridades Moção De Repúdio E Desagravo Liberdade De Expressão Vs Honra Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de publicação, pela OAB-SP, de lista de autoridades que receberam moção de repúdio ou desagravo
  2. 2 Ausência de amparo legal para uso do cadastro como impedimento ao exercício da advocacia ou inscrição na OAB
  3. 3 Limites da competência administrativa da OAB e eventual desvio de finalidade

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque suscitou questões de natureza constitucional cuja análise compete ao Supremo Tribunal Federal e porque não houve prequestionamento suficiente de dispositivos federais apontados, configurando óbices de admissibilidade (Súmula 282/284 STF e art. 255, § 4º, I, do RISTJ). Além disso, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, impedindo a reforma no âmbito do Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.