AREsp 1876632 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que o acórdão regional levou em conta as particularidades fáticas que demonstraram violação ao Código de Defesa do Consumidor, e que a reforma da decisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a determinação de adequação da ré não afronta a liberdade econômica diante da prevalência da proteção ao hipossuficiente.

Parties
Agravante: WMS Supermercados do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento por unanimidade).
Legal Topics
Ação Civil Pública, Súmula 7/stj, Código De Defesa Do Consumidor, Liberdade Econômica, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Ação Civil Pública Súmula 7/stj Código De Defesa Do Consumidor Liberdade Econômica Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

WMS Supermercados do Brasil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova)
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Conflito entre proteção ao consumidor e liberdade econômica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que o acórdão regional levou em conta as particularidades fáticas que demonstraram violação ao Código de Defesa do Consumidor, e que a reforma da decisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a determinação de adequação da ré não afronta a liberdade econômica diante da prevalência da proteção ao hipossuficiente.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento por unanimidade).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.