REsp 1854263 - ACORDAO

REsp 1854263 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; substancialmente manteve-se o entendimento de que, em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, o adiantamento dos honorários periciais deve ser suportado pela Fazenda Pública a que o Parquet está vinculado, por analogia à Súmula 232/STJ, e que o art. 91 do CPC/2015 não se aplica em razão da especialidade do art. 18 da Lei n. 7.347/1985; decisão monocrática do STF em sentido diverso foi considerada irrelevante por ausência de efeito vinculante e por se tratar de interpretação de lei federal cuja competência final cabe ao STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Ação Civil Pública, Honorários Periciais, Fazenda Pública, Aplicação Por Analogia Da Súmula 232/stj, Art. 91 Do Cpc/2015, Art. 18 Da Lei N. 7.347/1985, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Ação Civil Pública Honorários Periciais Fazenda Pública Aplicação Por Analogia Da Súmula 232/stj Art. 91 Do Cpc/2015 Art. 18 Da Lei N. 7.347/1985 Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de transferir à Fazenda Pública o adiantamento dos honorários periciais em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público
  2. 2 Aplicabilidade do art. 91 do CPC/2015 em Ação Civil Pública diante da norma especial (Lei n. 7.347/1985)
  3. 3 Alegada omissão quanto à violação de dispositivos constitucionais (arts. 48, 165-167 e 127, §3º, CRFB/88) para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; substancialmente manteve-se o entendimento de que, em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, o adiantamento dos honorários periciais deve ser suportado pela Fazenda Pública a que o Parquet está vinculado, por analogia à Súmula 232/STJ, e que o art. 91 do CPC/2015 não se aplica em razão da especialidade do art. 18 da Lei n. 7.347/1985; decisão monocrática do STF em sentido diverso foi considerada irrelevante por ausência de efeito vinculante e por se tratar de interpretação de lei federal cuja competência final cabe ao STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração