AREsp 1552465 - ACORDAO

AREsp 1552465 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para analisar o recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, que as matérias apontadas como violadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e, portanto, são inadmissíveis no recurso especial; ainda, reconheceu-se a legitimidade do Ministério Público para a propositura da Ação Civil Pública e a adequação da interpretação lógico-sistemática da petição inicial quanto à congruência.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Réu: Banco Santander Brasil S/A; Réu: JR Fagundes e Associados Ltda.; Réu: Mauricio Caetano da Silva; Réu: Marcelo Ferreira Dourado; Réu: Ronald Toller Tavares; Réu: Paulo Veiga Ferraz Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial (julgado No Stj)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Inexigibilidade De Licitação, Prequestionamento, Princípio Da Congruência, Teoria Da Asserção
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Inexigibilidade De Licitação Prequestionamento Princípio Da Congruência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Banco Santander Brasil S/A

Réu

JR Fagundes e Associados Ltda.

Réu

Mauricio Caetano da Silva

Réu

Marcelo Ferreira Dourado

Réu

Ronald Toller Tavares

Réu

Paulo Veiga Ferraz Pereira

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial (julgado No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Falta de prequestionamento (Súmulas 211/STJ, 282/STF, 356/STF)
  3. 3 Legitimidade do Ministério Público para propositura de Ação Civil Pública (Súmula 329/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar o recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, que as matérias apontadas como violadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e, portanto, são inadmissíveis no recurso especial; ainda, reconheceu-se a legitimidade do Ministério Público para a propositura da Ação Civil Pública e a adequação da interpretação lógico-sistemática da petição inicial quanto à congruência.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.