AREsp 1997753 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais e da ausência de prequestionamento da tese pela Corte de origem, aplicando-se o óbice da Súmula n. 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa, Competência Da Justiça Federal, Fundeb/fundef, Retenção De Honorários Advocatícios Contratuais, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Constitucional Administrativo Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Competência Da Justiça Federal Fundeb/fundef Retenção De Honorários Advocatícios Contratuais Prequestionamento +1 more

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Parties

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa da União para questionar retenção de honorários contratuais sobre complementação do FUNDEF/FUNDEF
  2. 2 Competência da Justiça Federal para apreciar a demanda
  3. 3 Ausência de prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais e da ausência de prequestionamento da tese pela Corte de origem, aplicando-se o óbice da Súmula n. 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.