AREsp 1854235 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a alegada violação dos arts. 369 e 370 do CPC (ausência de prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula 282/STF) e porque modificar o entendimento sobre a impenhorabilidade exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença, Penhora De Imóvel, Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Penhora De Imóvel Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas (arts. 369 e 370 do CPC)
  2. 2 Prequestionamento ausente quanto à alegação de violação de dispositivos processuais (incidência da Súmula 282/STF)
  3. 3 Reconhecimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural versus reexame de fatos e provas (vedação pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a alegada violação dos arts. 369 e 370 do CPC (ausência de prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula 282/STF) e porque modificar o entendimento sobre a impenhorabilidade exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno