REsp 1939206 - DECISAO

REsp 1939206 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou o entendimento dominante do STJ ao não reconhecer a incidência plena do art. 18 da Lei 7.347/1985; por aplicação desse dispositivo e da jurisprudência desta Corte, reconheceu-se o direito do Sindicato à isenção de custas e à vedação de condenação em honorários na ação civil pública, salvo má-fé.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO EXTREMO OESTE DE SANTA CATARINA - SISME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provido o recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Isenção De Custas, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Substituição Processual
Processual Civil Direito Administrativo Direito Coletivo Ação Civil Pública Isenção De Custas Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Substituição Processual

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO EXTREMO OESTE DE SANTA CATARINA - SISME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 18 da Lei 7.347/1985 em ação civil pública proposta por sindicato
  2. 2 Aplicabilidade do art. 87 do Código de Defesa do Consumidor a sindicato que atua em defesa de interesses individuais homogêneos
  3. 3 Condenação em honorários advocatícios em ação civil pública e exceções por má-fé

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou o entendimento dominante do STJ ao não reconhecer a incidência plena do art. 18 da Lei 7.347/1985; por aplicação desse dispositivo e da jurisprudência desta Corte, reconheceu-se o direito do Sindicato à isenção de custas e à vedação de condenação em honorários na ação civil pública, salvo má-fé.

Court Disposition

Provido o recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer o direito do Sindicato ao benefício de isenção de custas previsto na Lei da Ação Civil Pública.
  • Publique-se.