AREsp 1903258 - DECISAO

AREsp 1903258 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a orientação desta Corte e do STF (RE 573232/SC), reconhecendo a exigência de autorização expressa dos filiados e a inadequação de previsão estatutária genérica para legitimar a atuação da associação, bem como incidência dos óbices de admissibilidade e súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial da ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade De Associações, Execução Individual De Sentença Coletiva, Autorização Assemblear
Processual Civil Processual Administrativo Ação Civil Pública Legitimidade De Associações Execução Individual De Sentença Coletiva Autorização Assemblear

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

FESP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de autorização expressa dos filiados para atuação em juízo por associações
  2. 2 Possibilidade de execução individual de título coletivo sem autorização dos filiados
  3. 3 Interpretação dos requisitos do art. 5º, V, da Lei n.º 7.347/1985

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a orientação desta Corte e do STF (RE 573232/SC), reconhecendo a exigência de autorização expressa dos filiados e a inadequação de previsão estatutária genérica para legitimar a atuação da associação, bem como incidência dos óbices de admissibilidade e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial da ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Orders

  • Conhece-se do agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se. Intimações necessárias.