AREsp 1693230 - ACORDAO

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Houve omissão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ao não se manifestar sobre a fundamentação da manutenção da inversão do ônus da prova e sobre a delimitação do objeto da perícia; por violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, o agravo foi conhecido e provido na parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Parties
Agravante: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Provimento Parcial Do Recurso Especial, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Goiás Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; conhecido do Recurso Especial e dado provimento na parte que alegou afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, com devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Prova Pericial, Inversão Do Ônus Da Prova, Omissões/embargos De Declaração, Delimitação Do Objeto Da Perícia, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Prova Pericial Inversão Do Ônus Da Prova Omissões/embargos De Declaração Delimitação Do Objeto Da Perícia Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Autor

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Provimento Parcial Do Recurso Especial, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Goiás Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova e exigência de fundamentação
  2. 2 Delimitação do objeto da perícia/exigência de especificação pelo juiz
  3. 3 Omissão do Tribunal a quo quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ao não se manifestar sobre a fundamentação da manutenção da inversão do ônus da prova e sobre a delimitação do objeto da perícia; por violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, o agravo foi conhecido e provido na parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; conhecido do Recurso Especial e dado provimento na parte que alegou afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, com devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para novo julgamento dos Embargos de Declaração, a fim de que seja suprida a omissão quanto à fundamentação da inversão do ônus da prova e à delimitação do objeto da perícia.