AREsp 2206303 - DECISAO

AREsp 2206303 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, aplicando o precedente vinculante (REsp 1.253.844/SC) que determina que a Fazenda Pública vinculada ao Ministério Público arque com o adiantamento dos honorários periciais em perícias requeridas pelo Parquet em ação civil pública; por isso, o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, foi negado provimento.

Parties
Recorrente: União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte; Recurso Especial, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Honorários Periciais, Custeio De Prova Pericial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Precedente Vinculante
Processual Civil Ambiental Ação Civil Pública Honorários Periciais Custeio De Prova Pericial Negativa De Prestação Jurisdicional Precedente Vinculante

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte; Recurso Especial, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Obrigação da Fazenda Pública vinculada ao Ministério Público de adiantar honorários periciais em ação civil pública

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, aplicando o precedente vinculante (REsp 1.253.844/SC) que determina que a Fazenda Pública vinculada ao Ministério Público arque com o adiantamento dos honorários periciais em perícias requeridas pelo Parquet em ação civil pública; por isso, o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.