REsp 2062384 - DECISAO

REsp 2062384 - DECISAO

O rol de legitimados do art. 5º, V, da Lei nº 7.347/85 é taxativo e não inclui partido político; além disso, o partido não demonstrou a pertinência temática exigida para associações, fundamento autônomo não impugnado, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL) - DIRETÓRIO ESTADUAL DE GÓIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa, Pertinência Temática, Interpretação Do Rol Taxativo
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Pertinência Temática Interpretação Do Rol Taxativo

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Parties

PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL) - DIRETÓRIO ESTADUAL DE GÓIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade de partido político para propositura de ação civil pública nos termos do art. 5º, V, da Lei nº 7.347/85
  2. 2 Natureza jurídica dos partidos políticos em relação às associações (arts. 44, 53 e 54 do Código Civil)
  3. 3 Alcance do numerus clausus previsto no art. 5º, V, da Lei nº 7.347/85

Ratio Decidendi

O rol de legitimados do art. 5º, V, da Lei nº 7.347/85 é taxativo e não inclui partido político; além disso, o partido não demonstrou a pertinência temática exigida para associações, fundamento autônomo não impugnado, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se. Intimem-se.