REsp 1752603 - DECISAO

REsp 1752603 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ e no entendimento consolidado no REsp 1.370.899/SP, determinando que a incidência dos juros de mora ocorra a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando a obrigação decorre de responsabilidade contratual.

Parties
Recorrente: GERMANO FOSSALUZA; Autor: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC; Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença, Expurgos Inflacionários, Juros De Mora, Prescrição, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Expurgos Inflacionários Juros De Mora Prescrição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

GERMANO FOSSALUZA

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora
  2. 2 Incidência de juros de mora em Ação Civil Pública fundada em responsabilidade contratual
  3. 3 Cumprimento individual de sentença proveniente de Ação Civil Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ e no entendimento consolidado no REsp 1.370.899/SP, determinando que a incidência dos juros de mora ocorra a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando a obrigação decorre de responsabilidade contratual.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Determinar que a incidência dos juros de mora se dê a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública.