AREsp 2125210 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido e que modificar o entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo adequada a conclusão do Tribunal de origem de que as...

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Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE; Autor/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ag Int) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Improvimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar a ele provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Defasagem De Professores, Dever Do Ente Municipal De Prover Ensino, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj Reexame De Provas
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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ag Int) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Improvimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrida (art. 1.022 CPC)
  2. 2 suficiência das medidas adotadas pelo Município para suprir déficit de professores
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido e que modificar o entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo adequada a conclusão do Tribunal de origem de que as medidas do Município foram paliativas e insuficientes.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar a ele provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.