REsp 2077823 - DECISAO

REsp 2077823 - DECISAO

O Relator, com fundamento na jurisprudência desta Corte e no art. 15 da Lei n. 7.498/1986, concluiu que a atividade de técnicos/auxiliares de enfermagem exige supervisão por enfermeiro durante todo o período de funcionamento da unidade de saúde; assim, afastou o entendimento do Tribunal de origem que recusou a imposição ao Município por caracterizá-la como política pública discricionária, e deu provimento ao Recurso Especial para acolher a pretensão do autor.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE - COREN/RN; Recorrido: Município de Serra Caiada/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa De Conselho Profissional, Política Pública De Saúde, Supervisão De Técnicos E Auxiliares De Enfermagem, Obrigatoriedade De Presença De Enfermeiro
Processual Civil Constitucional Administrativo Ação Civil Pública Legitimidade Ativa De Conselho Profissional Política Pública De Saúde Supervisão De Técnicos E Auxiliares De Enfermagem Obrigatoriedade De Presença De Enfermeiro

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE - COREN/RN

Recorrente

Município de Serra Caiada/RN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do COREN para ajuizar ação civil pública
  2. 2 Possibilidade de o Judiciário determinar implementação de políticas públicas de pessoal pelo Município
  3. 3 Interpretação do art. 15 da Lei n. 7.498/1986 sobre presença de enfermeiro durante todo o período de funcionamento da unidade de saúde

Ratio Decidendi

O Relator, com fundamento na jurisprudência desta Corte e no art. 15 da Lei n. 7.498/1986, concluiu que a atividade de técnicos/auxiliares de enfermagem exige supervisão por enfermeiro durante todo o período de funcionamento da unidade de saúde; assim, afastou o entendimento do Tribunal de origem que recusou a imposição ao Município por caracterizá-la como política pública discricionária, e deu provimento ao Recurso Especial para acolher a pretensão do autor.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para acolher a pretensão da parte autora
  • Publicar e intimar as partes