AREsp 2388423 - ACORDAO

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O agravo interno foi julgada improcedente porque o Tribunal de origem explicou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, tendo analisado os fatos e provas; a alteração legislativa posterior (Lei 13.465/2017) não aproveita aos recorrentes; seria necessário reexame fático-probatório para modificar a conclusão, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais (art. 1.029 CPC/2015 e art. 255 RISTJ) e houve ausência de prequestionamento quanto a algumas teses, de modo que o acórdão está alinhado à jurisprudência do STJ (Súmula n. 83), razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Wilson da Costa Jesus; Assistente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Turma Do STJ Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Área De Preservação Permanente (app), Demolição E Recuperação Ambiental, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Área De Preservação Permanente (app) Demolição E Recuperação Ambiental Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Wilson da Costa Jesus

Réu

União

Assistente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Turma Do STJ Improvido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de edificação em APP e obrigação de reparação ambiental
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 pretensão de reexame de fatos e provas (vedada pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi julgada improcedente porque o Tribunal de origem explicou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, tendo analisado os fatos e provas; a alteração legislativa posterior (Lei 13.465/2017) não aproveita aos recorrentes; seria necessário reexame fático-probatório para modificar a conclusão, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais (art. 1.029 CPC/2015 e art. 255 RISTJ) e houve ausência de prequestionamento quanto a algumas teses, de modo que o acórdão está alinhado à jurisprudência do STJ (Súmula n. 83), razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de gratuidade judiciária.