REsp 2112746 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a suposta ofensa à lei federal não foi devidamente demonstrada nem particularizada, havendo dissociação entre a alegação recursal e os fundamentos do acórdão recorrido, o que ensejou a aplicação da Súmula 284/STF e impediu o exame do mérito e do alegado dissídio jurisprudencial.
- Parties
- Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE BRAÇO DO NORTE E REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Ação Civil Pública, Gratuidade Da Justiça, Honorários Periciais, Legitimidade Sindical, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade
Case Brief
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Parties
SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE BRAÇO DO NORTE E REGIÃO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ofensa aos artigos 1º, IV e 18 da LACP
- 2 legitimidade do sindicato para propor ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos
- 3 exigência de comprovação de hipossuficiência para concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a suposta ofensa à lei federal não foi devidamente demonstrada nem particularizada, havendo dissociação entre a alegação recursal e os fundamentos do acórdão recorrido, o que ensejou a aplicação da Súmula 284/STF e impediu o exame do mérito e do alegado dissídio jurisprudencial.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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