REsp 2106996 - DECISAO

REsp 2106996 - DECISAO

O Tribunal, ao prover o recurso especial, determinou que o agravo de instrumento fosse conhecido e processado pelo Tribunal a quo, por entender que, no âmbito das ações coletivas, a previsão do art. 19, §1º, da Lei nº 4.717/65 e o microssistema de tutela coletiva autorizam o cabimento do agravo de instrumento mesmo diante da previsão do art. 1.015 do CPC/2015, aplicando-se a mitigação da taxatividade reconhecida na jurisprudência deste Tribunal e o enunciado da Súmula n. 568/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Agravo De Instrumento, Microssistema De Processo Coletivo, Aplicação Subsidiária Da Lei Da Ação Popular, Cabimento De Agravo De Instrumento
Processual Civil Ambiental Processo Coletivo Ação Civil Pública Agravo De Instrumento Microssistema De Processo Coletivo Aplicação Subsidiária Da Lei Da Ação Popular Cabimento De Agravo De Instrumento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que determinou adiantamento de honorários periciais em ação civil pública
  2. 2 Conflito entre art. 1.015 do CPC/2015 e art. 19, §1º da Lei nº 4.717/65
  3. 3 Aplicação do microssistema de tutela coletiva e prevalência da norma especial sobre a geral

Ratio Decidendi

O Tribunal, ao prover o recurso especial, determinou que o agravo de instrumento fosse conhecido e processado pelo Tribunal a quo, por entender que, no âmbito das ações coletivas, a previsão do art. 19, §1º, da Lei nº 4.717/65 e o microssistema de tutela coletiva autorizam o cabimento do agravo de instrumento mesmo diante da previsão do art. 1.015 do CPC/2015, aplicando-se a mitigação da taxatividade reconhecida na jurisprudência deste Tribunal e o enunciado da Súmula n. 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para que, conhecido o agravo de instrumento, o Tribunal a quo prossiga no seu julgamento como entender de direito.
  • Publique-se. Intimem-se.