REsp 2076417 - DECISAO

REsp 2076417 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem da teoria da asserção; a Corte de origem fundamentou-se na ausência de interesse de agir quanto ao pedido de seguro-defeso, em razão de a Portaria Interministerial MDIC-MMA nº 78/2017 não ter entrado em vigor (postergada e posteriormente suspensa), não havendo nos autos demonstração de negativa do INSS que justificasse a concessão do benefício, o que impede o controle de legalidade sobre o mérito pelo STJ nessa via.

Parties
Parte Autora: Defensoria Pública da União - DPU; Parte Ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Interessados/beneficiários: Pescadores profissionais dos municípios de Novo Oriente e Crateús
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (stj)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Seguro Desemprego (seguro Defeso), Teoria Da Asserção, Ilegitimidade/legitimidade Ativa Da DPU, Interesse De Agir
Administrativo Previdenciário Processual Civil Ação Civil Pública Seguro Desemprego (seguro Defeso) Teoria Da Asserção Ilegitimidade/legitimidade Ativa Da DPU Interesse De Agir

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Parties

Defensoria Pública da União - DPU

Parte Autora

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Parte Ré

Pescadores profissionais dos municípios de Novo Oriente e Crateús

Interessados/beneficiários

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da teoria da asserção na análise das condições da ação
  3. 3 Legitimidade da DPU para ajuizamento da Ação Civil Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem da teoria da asserção; a Corte de origem fundamentou-se na ausência de interesse de agir quanto ao pedido de seguro-defeso, em razão de a Portaria Interministerial MDIC-MMA nº 78/2017 não ter entrado em vigor (postergada e posteriormente suspensa), não havendo nos autos demonstração de negativa do INSS que justificasse a concessão do benefício, o que impede o controle de legalidade sobre o mérito pelo STJ nessa via.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.