AREsp 2492663 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido pois a pretensão recursal dependia da análise de norma infralegal e faria exigência de reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ), além de eventual alegada violação de lei federal ser indireta e reflexa, situações que tornam o recurso especial inadmissível perante o STJ; fundamenta-se no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Contratos Administrativos De Permissão, Transporte Público, Juiz Natural, Admissibilidade De Recurso Especial, Prevenção E Distribuição De Feitos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Ação Civil Pública Contratos Administrativos De Permissão Transporte Público Juiz Natural Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prevenção e princípio do juiz natural (distribuição por prevenção)
  3. 3 conexão entre ações

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido pois a pretensão recursal dependia da análise de norma infralegal e faria exigência de reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ), além de eventual alegada violação de lei federal ser indireta e reflexa, situações que tornam o recurso especial inadmissível perante o STJ; fundamenta-se no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.