AREsp 2487540 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado na via do recurso especial (aplicação da Súmula n. 7/STJ). Além disso, o tribunal de origem considerou razoável o valor da indenização de R$ 200.000,00, por entender que equipará-lo à multa administrativa implicaria inviabilizar as atividades econômicas do recorrido.

Parties
Agravante (recorrente): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Jeferson Josue Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Ambiental, Responsabilidade Objetiva, Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Processo Penal (referido) Ação Civil Pública Dano Ambiental Responsabilidade Objetiva Indenização +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante (recorrente)

Jeferson Josue Brito

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial que demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Questão sobre majoração do valor da indenização civil em face da multa administrativa aplicada pelo IBAMA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado na via do recurso especial (aplicação da Súmula n. 7/STJ). Além disso, o tribunal de origem considerou razoável o valor da indenização de R$ 200.000,00, por entender que equipará-lo à multa administrativa implicaria inviabilizar as atividades econômicas do recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.